Decreto Nº 28732 DE 15/03/2019


 Publicado no DOE - RN em 16 mar 2019


Altera os arts. 29, 31, 100, 462 e 946-B e o Anexo 8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


Recuperador PIS/COFINS

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. .....

I - de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiros, dentro do Estado, para fins de industrialização ou beneficiamento, desde que o produto resultante retorne ao estabelecimento de origem, dentro do prazo de 90 (noventa) dias;

....." (NR)

"Art. 31. .....

.....

XXXVI - nas operações previstas no art. 462 deste Regulamento, cujo encomendante seja contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado sob regime de pagamento normal, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor acrescido, para o momento da saída subsequente ao retorno, observado o disposto no § 43 deste artigo.

.....

§ 43. Considera-se satisfeito o imposto diferido de que trata o inciso XXXVI do caput deste artigo pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente." (NR)

"Art. 100. .....

.....

III - café torrado e moído, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

.....

Parágrafo único. O disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica aos cafés acondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos para consumo." (NR)

"Art. 462. Nas operações de saída, em retorno real ou simbólico ao estabelecimento encomendante, das mercadorias ou bens remetidos para industrialização nas condições previstas nesta Seção, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prevalecerá a suspensão da incidência do imposto, no tocante ao valor originário das mercadorias, incidindo o tributo sobre o valor acrescido, observado o inciso XXXVI do art. 31 deste Regulamento e o seguinte:

....." (NR)

"Art. 946-B. .....

I - .....

.....

m) cafés e chás;

....." (NR)

Art. 2º O Anexo 8 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos de receitas estaduais:

1223 ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS - REGIME ESPECIAL DE FISC.
1243 ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL - REGIME ESPECIAL DE FISC.
2223 ICMS FRETE - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
2233 ICMS FRETE SUBSTITUIÇÃO - REGIME ESPECIAL DE FISC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 29 de dezembro de 2018, com referência às alterações do art. 31, XXXVI e § 43, e do art. 462, caput, do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997; e

II - imediatos, quanto às demais disposições.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de março de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier