Instrução Normativa RFB Nº 1875 DE 14/03/2019


 Publicado no DOU em 15 mar 2019


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.


Substituição Tributária

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 10 da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e no art. 5º da Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016:

a) o parágrafo único do art. 28; e

b) o parágrafo único do art. 30; e

II - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017:

a) o parágrafo único do art. 28; e

b) o parágrafo único do art. 30.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE