Portaria CAT Nº 16 DE 11/03/2019


 Publicado no DOE - SP em 12 mar 2019


Altera a Portaria CAT nº 116/2018, de 27.12.2018, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Substituição Tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e

Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica excluído o produto "Estrella Galícia" da tabela "27. OUTRAS MARCAS (CONTINUAÇÃO)", do artigo 1º, da Portaria CAT 116/2018 , de 27.12.2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2019.