Comunicado DEAT Nº 674 DE 26/02/2019


 Publicado no DOE - SP em 26 fev 2019


Concede Regime Especial nos termos do art. 395C1 do RICMS.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 395- C1 do RICMS/2000, com vigência até 30.09.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26554/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TECUMSEH DO BRASIL LTDA

IE: 637.024.200.111 CNPJ: 45.361.425/0001-64