Portaria DF/Casa Civil Nº 8 DE 18/02/2019


 Publicado no DOE - DF em 19 fev 2019


Fixa a tabela de cobrança de preço público, prevista no Anexo Único, em relação à área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2019.


Monitor de Publicações

O Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 39.610, de 01 de janeiro de 2019,

Resolve:

Art. 1 º Fixar com fundamento no artigo 10 do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, a tabela de cobrança de preço público, prevista no Anexo Único, em relação à área explorada por mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referente ao ano de 2019, corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC dos últimos 12 meses correspondente a 3,56%, nos termos da Portaria nº 395 de 11 de dezembro de 2018 da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO ÚNICO

PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS POR MOBILIÁRIOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUES E TRAILERS

  REGIÕES/PADRÃO 2010
PADRÃO Região Administrativa PADRÃO 1 2 3 4
1 RA I PLANO PILOTO R$/M² R$ 5,20 R$ 3,64 R$ 2,60 R$ 1,56
RA XVIII LAGO NORTE  
RA XVIII LAGO SUL 2011
RA XXII SUDOESTE/OCTOGONAL PADRÃO 1 2 3 4
2 RA XXII ÁGUAS CLARAS R$/M² R$ 5,52 R$ 3,86 R$ 2,76 R$ 1,65
RA XI CRUZEIRO  
RA X GUARÁ 2013
RA VIII NUCLEO BANDEIRANTE PADRÃO 1 2 3 4
RA XXIV PARK WAY R$/M² R$ 6,20 R$ 4,34 R$ 3,10 R$ 1,85
RA XXV SCIA  
RA XXIX SIA 2014
RA III TAGUATINGA PADRÃO 1 2 3 4
3 R V SOBRADINHO I R$/M² R$ 6,55 R$ 4,58 R$ 3,27 R$ 1,95
RA IV BRAZLÂNDIA  
RA XIX CANDANGOLÂNDIA 2015
RA IX CEILÂNDIA PADRÃO 1 2 3 4
RA II GAMA R$/M² 6,96 4,87 3,48 2,07
RA XXVII JARDIM BOTÂNICO  
RA VI PLANALTINA 2016
RA XVIII RIACHO FUNDO I PADRÃO 1 2 3 4
RA XXI RIACHO FUNDO II R$/M² 7,72 5,4 3,86 2,3
RA XXX VICENTE PIRES  
RA XII SAMAMBAIA 2017
4 RA XVIII RECANTO DAS EMAS PADRÃO 1 2 3 4
RA XXVIII ITAPOÃ R$/M² R$ 8,29 R$ 5,79 R$ 4,14 R$ 2,46
RA VII PARANOÁ  
RA XIII SANTA MARIA 2018
RA XIV SÃO SEBASTIÃO PADRÃO 1 2 3 4
RA XXVI SOBRADINHO II R$/M² R$ 8,59 R$ 5,90 R$ 4,22 R$ 2,51
RA XXIII VARJÃO  
RA XXXI FERCAL 2019
      PADRÃO 1 2 3 4
R$/M² R$ 8,89 R$ 6,11 R$ 4,37 R$ 2,60