Publicado no DOE - DF em 1 fev 2019
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os refugiados regularmente reconhecidos residentes no Distrito Federal são isentos do pagamento de taxa de revalidação de diploma estrangeiro de graduação, mestrado ou doutorado por universidade integrante do sistema de ensino do Distrito Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
IBANEIS ROCHA
