Publicado no DOE - MG em 26 jan 2019
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No art. 1º, onde se lê:
"Art. 1º (.....)
| 32 | (.....) | (.....) |
| c) (.....) | 30.09.2018 | |
| d) (.....) | 30.09.2018 |
".
Leia-se:
"Art. 1º (.....)
| 32 | (.....) | (.....) |
| c) (.....) | 30.09.2019 | |
| d) (.....) | 30.09.2019 |
".
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original enviado à Assessoria Técnico- Legislativa.
