O Governador do Estado do Amazonas

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Amazonas ficam obrigados a inserir nas placas indicativas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo único desta Lei.

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - drogarias e farmácias;

IV - restaurantes e afins:

V - lojas em geral; e

VI - similares.

§ 2º Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de janeiro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO