Resolução GSER Nº 44 DE 28/12/2018


 Publicado no DOE - AM em 28 dez 2018


Altera a Resolução nº 16 de 2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


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O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Considerando os despachos exarados às fls. 26/27 do processo SEFAZ-SIGED nº 01.01.014101.070521/2018-90 e do processo SEFAZSIGED nº 01.01.014101.043237/2018-41,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item abaixo relacionado ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
124 Natureza Comércio de Descartáveis Ltda. 08.038.545/0001-07 04.233.153-6

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de dezembro de 2018.

HIRAN DE SOUZA QUEIROZ

Secretário Executivo da Receita, em exercício