O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado relacionado à comercialização e remessa de cestas de alimentos, cuja vigência é até 30.11.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 15313/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA

IE: 116.767.593.119 CNPJ: 05.649.289/0001-98