Resolução CONTRAN Nº 766 DE 20/12/2018


 Publicado no DOU em 28 dez 2018


Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, para prorrogar o prazo para realização, pelos condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e forças armadas e auxiliares, dos cursos a que se refere o art. 145, IV do Código de Trânsito Brasileiro.


Consulta de PIS e COFINS

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, incisos I e X, e o art. 145, inciso IV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.037379/2018-80,

Resolve:

Art. 1 º O art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 725, de 6 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43-A. Os condutores de veículos pertencentes a órgãos de segurança pública e às forças armadas e auxiliares terão até 31 de dezembro de 2019 para realizar os cursos a que se refere o art. 145, IV do Código de Trânsito Brasileiro."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Presidente do Conselho

ADILSON ANTÔNIO PAULUS

Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Pelo Ministério da Saúde

THOMAS PARIS CALDELLAS

Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

JOÃO EDUARDO MORAES DE MELO

Pelo Ministério das Cidades

JOÃO PAULO DE SOUZA

Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres