Publicado no DOE - RJ em 17 dez 2018
Ret. - Altera o Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Onde se lê:
Art. 1º Fica alterado o item 2, do inciso II, do art. 14, do Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Leia-se:
Art. 1º Fica alterado o item 2, do inciso II, do art. 14, do Livro XIII do Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
