Publicado no DOE - PA em 17 dez 2018
Fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2019, em R$ 3,4617.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340 , de 28 de dezembro de 2000, e outras providências,
Resolve:
Art. 1º Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2019, em R$ 3,4617.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
