Resolução CGSN Nº 143 DE 11/12/2018


 Publicado no DOU em 14 dez 2018


Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


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O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 144 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

..... "(NR)

Art. 2 º Os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passam a vigorar com a seguinte alteração na 1ª (primeira) linha de suas tabelas:

Subclasse   DENOMINAÇÃO

Art. 3 º No Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, os códigos CNAE 4789-0/04 e 0121-1/01 passam a vigorar com a seguintes alterações:

OCUPAÇÃO  CNAE   DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE  ISS  ICMS 
COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS)  4789-0/04  COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO  N  
VIVEIRISTA INDEPENDENTE  0121-1/01  HORTICULTURA,EXCETO MORANGO  S

Art. 4 º Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO  CNAE   DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE   ISS   ICMS 
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE  4541- 2/06  COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS 
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE  4541-2/07  COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS 
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENI-MENTO, INDEPENDENTE  5611-2/04  BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO  N  
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETEN-IMENTO, INDEPENDENTE  5611-2/05  BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO.  N   S

Art. 5 º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

OCUPAÇÃO   CNAE  DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE  ISS   ICMS 
ABATEDOR(A) DE AVES INDE-PENDENTE  1012-1/01  ABATE DE AVES   N  
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE  4520-0/04  SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  S  
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE  0161-0/01  SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS  S  
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE  4520-0/04  SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  S  
COLETOR DERESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE  3812-2/00  COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS  S  
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE  4789-0/99  COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE  N  
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE  4789-0/06  COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS 
COMERCIANTE DE GÁS LIQUE-FEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDE-PENDENTE  4784-9/00  COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPEN-DENTE  4771-7/04  COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS  N  
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLE-TAS E MOTONETAS INDEPEN-DENTE  4541-2/05  COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONE-TAS  N  
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE  4771-7/03  COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS 
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE  4771-7/01  COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS  N  
CONFECCIONADOR(A) DE FRAL-DAS DESCARTÁVEIS INDEPEN-DENTE  1742-7/01  FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS 
COVEIRO INDEPENDENTE  9603-3/03  SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO   S  
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE  8122-2/00  IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS  S  
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE  1742-7/02  FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE  1122-4/99  FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE  N  
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE  2052-5/00  FABRICAÇÃO DE DESINFES-TANTES DOMISSANITÁRIOS 
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE  2063-1/00  FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE  2062-2/00  FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO 
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE  2061-4/00  FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS 
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE  7319-0/03  MARKETING DIRETO   S  
PIROTÉCNICO(A INDEPEN-) DENTE  2092-4/02  FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS 
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE  2391-5/02  APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO 
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE  56112/02   BARES E OUTROS ESTABELEC-IMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS  N  
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE  9603-3/99  ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIOR-MENTE  S  
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE  9102-3/02  RESTAURAÇÃO E CONSERVA-ÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS 
SEPULTADOR INDEPENDENTE   9603-3/03  SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO   N

Art. 6 º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente Do Comitê