Publicado no DOE - SP em 14 dez 2018
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 18-08-2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):
Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei 16.787, de 04.07.2018, que institui o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam alteradas, nas Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02/2011, de 18.08.2011, as linhas correspondentes ao código de receita 11229911, conforme listado, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | ||
| 11229911 | 003001128 | TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO | ||
| ANEXO II | ||||
| TABELA VI | ||||
| TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA | ||||
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 490 | 009 | 11229911 | 003001128 | 100,00 |
| 490 | 010 | 11229911 | 003001128 | 100,00 |
| 490 | 011 | 11229911 | 003001128 | 100,00 |
