A sociedade empresária .......................................... estabelecida na ................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ......................, sem inscrição no CCE/GO, formula consulta por meio da seguinte indagação:

“Nas vendas para contribuintes de GO, classificados como revendedores de autopeças, será aplicada substituição tributária através dos protocolos 85/11 e 84/11 que estão assinados entre RS/GO, ou a substituição tributária será devida pelo destinatário e recolhida pelo protocolo 97/10 de autopeças.”

Expõe que produz terminais de fio, classificadas no código NCM 8536.90.90, e abraçadeiras de nylon, classificadas no código NCM 3926.90.90, produtos utilizados em diversos mercados, inclusive o de autopeças.

O Protocolo ICMS 84/11 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos, abrangendo, entre os produtos sujeitos à retenção e recolhimento antecipado do ICMS, todos aqueles classificados nas subposições, itens e subitens da posição 8536 da NCM, excetuando, contudo, o “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo.

O Protocolo ICMS 85/11 dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, incluindo no regime todos subitens classificados na subposição 3926.90 da NCM, relativos às obras de plástico.

Já o Protocolo ICMS 97/10 estabelece a substituição tributária na remessa de qualquer peça, parte, componente, acessório, de uso especificamente automotivo, o que acaba por englobar as abraçadeiras de nylon produzidas pela consulente, classificadas na NCM 3926.90.90, vejamos:

No entanto, o entendimento consolidado nesta Gerência acerca do Protocolo ICMS nº 85/11 é no sentido de que “a norma tributária vigente não vincula a aplicabilidade da substituição tributária à efetiva destinação das mercadorias especificadas, temos que esse regime de substituição tributária será adotado sempre que a descrição e a NCM da mercadoria forem coincidentes com aquelas descritas nos Protocolos ICMS 82 e 85/2011” (Parecer nº 1.271/2012-GEOT).

Nesse sentido, como as abraçadeiras de plástico podem ser utilizadas em diversos setores econômicos: autopeças, indústria automobilística, indústria de máquinas e equipamentos, eletrônicos em geral etc., ou seja, não são destinadas especificamente ao setor automobilístico, tampouco o NCM está listado no Anexo Único do Protocolo ICMS 97/10, é inevitável a incidência do Protocolo ICMS 85/11, que inclusive é cronologicamente posterior.

Dessa forma, como o Estado do Rio Grande do Sul é signatário dos Protocolos ICMS nºs 84/11 e 85/11, nas remessas de abraçadeiras de nylon, classificadas no código NCM 3926.90.90, e de terminais de fio, classificados no código NCM 8536.90.90, fabricados pela consulente, com destino a contribuinte goiano, esta assumirá a condição de substituta tributária, conforme art. 34, II, alíneas “o” e “p”, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

É o parecer.

Goiânia, 26 de março de 2014.

ANTONIO CAPUZZO MEIRELES FILHO

Assessor Tributário

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orientação Tributária