O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

Considerando a decisão proferida no bojo do Processo 0801864-84.2014.4.05.8500, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que considerou inconstitucionais as Leis Complementares Municipais nºs 74, de 14 de janeiro de 2008, 75, de 14 de janeiro de 2008, e 132, de 18 de julho 2014;

Considerando o Parecer nº 14/2018 da Procuradoria-Geral do Município - PGM, que versa sobre a inconstitucionalidade das Leis em questão e das Leis Complementares nºs 58, de 30 de dezembro de 2002, e 62, de 22 de setembro de 2003;

Considerando a necessidade da continuidade da execução da política habitacional do Município de Aracaju;

Considerando, por fim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 221/DF, do Supremo Tribunal Federal - STF, que assegura ser dever do Município a suspensão de Leis inconstitucionais,

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia das Leis Complementares nºs 58, de 30 de dezembro de 2002, 62, de 22 de setembro de 2003, 74, de 14 de janeiro de 2008, 75, de 14 de janeiro de 2008, e 132, de 18 de julho de 2014.

Art. 2º Fica determinado à Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, para efeitos de licenciamento, a aplicação da Lei Complementar nº 42 , de 04 de outubro de 2000 - PDDU.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, deve elaborar minuta de Projeto de Lei a ser encaminhada a Câmara Municipal de Aracaju, para revogação das Leis que tiveram a sua eficácia suspensa por este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 163º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Antônio Sérgio Ferrari Vargas

Secretário Municipal de Infraestrutura

Thiago Carneiro de Santana Santos

Procurador-Geral do Município, em exercício

Carlos Renato Telles Ramos

Secretário Municipal de Governo