Ato SET SEM NÚMERO DE 06/12/2018


 Publicado no DOE - RN em 6 dez 2018


Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2018.


AGENDA FISCAL

MÊS: DEZEMBRO/2018
OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS
NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/PAGAMENTO
APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - ref. NOVEMRO/2018 COMUNICAÇÃO, ENERGIA e PETRÓLEO Antecipação - Até o dia 03.12.2018
Ajustes - Até o dia 10.12.2018
SUPERMERCADOS Até o dia 20.12.2018
DEMAIS EMPRESAS Até o dia 17.12.2018
ICMS ANTECIPADO - TADFs ref. NOVEMBRO/2018 EMPRESAS CREDENCIADAS Até o dia 26.12.2018
PARCELAMENTOS - ICMS e IPVA TODAS AS EMPRESAS Até o dia 26.12.2018
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA do ICMS "SIMPLES NACIONAL" Até o dia 03.12.2018
DEMAIS EMPRESAS Até o dia 17.12.2018
DIFAL - Recolhimento por Apuração Normal TODAS AS EMPRESAS Até o dia 17.12.2018
     
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS PRAZOS P/PAGAMENTO
SIMPLES NACIONAL   Até o dia 03.12.2018
INTERNA - DEMAIS EMPRESAS TODOS Até o dia 17.12.2018
INTERESTADUAL - DEMAIS EMPRESAS TODOS Até o dia 10.12.2018
     
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ref. NOVEMBRO/2018 ÍNDICES
GIA-ST Até dia 10.12.2018 TJLP: 0,5309
Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - PROADI Até dia 10.12.2018 UFIR: 1,0641
Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - Simples Nacional Até dia 20.12.2018 SELIC: 0,5678
Arquivos Magnéticos EFD - Escrituração Fiscal Digital - Demais Empresas Até dia 17.12.2018  
Arquivos Magnéticos EFD - Substitutos Tributários Até dia 20.12.2018  
LOCAIS DE PAGAMENTO    
GRI e GNRE - somente nos Bancos Credenciados (B. do Brasil, Bradesco, Itaú, BNB, Santander e nos correspondentes bancários vinculados a essas instituições).    
Após os prazos acima: Deverá ser emitido novo documento para pagamento.