Publicado no DOE - SP em 5 dez 2018
Ret. - Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e o recolhimento à ARSESP, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A Sabesp, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007 relativa ao Exercício de 2018.
