Publicado no DOE - MG em 5 dez 2018
Ret. - Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019.
No art. 4º,
Onde se lê:
"Art. 4º O pagamento do IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2019 será pago em três parcelas iguais, nos seguintes prazos:"
Leia-se:
"Art. 4º O IPVA referente aos fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro de 2019 será pago em três parcelas iguais, nos seguintes prazos:"
*Retificação em virtude de incorreção no original.
