O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007 , com vigência até 30.06.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19976/2016

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

IE: 535.626.470.115 CNPJ: 01.844.555/0028-00