Resolução CAMEX Nº 87 DE 19/11/2018


 Publicado no DOU em 20 nov 2018


Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista as deliberações de suas 159ª e 160ª reuniões, realizadas em 29 de agosto de 2018 e 25 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 62, 63 e 64, de 26 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM  Descrição  Alíquota  Quota  Prazo  Início  Resolução 
2921.11.21  Dimetilamina  2%  12.000 toneladas  12 meses  23.01.2019  87/2018 
3002.20.27  Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular  0%  5.000.000 doses  12 meses  01.12.2018  87/2018 
3002.20.29  Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18)  0%  10.000.000 doses  12 meses  01.12.2018  87/2018