Lei Nº 10919 DE 09/11/2018


 Publicado no DOE - ES em 12 nov 2018


Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.


Substituição Tributária

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16. (.....)

(.....)

§ 9º A margem referida no § 4º e o preço a consumidor final a que se referem os §§ 8º e 10 serão publicados por meio de Ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 10. Nas operações com medicamentos para uso humano, a base de cálculo será o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, conforme o disposto no § 8º." (NR)

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOU do dia 27/11/2018):

Art. 2º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 20. (.....)

(.....)

II - (.....)

(.....)

p) nas saídas de medicamentos de uso humano genéricos ou similares, desde que promovidas por atacadista que comercialize no mínimo 80% (oitenta por cento) em operações internas;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 2º VETADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de novembro de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado