Resolução GSER Nº 42 DE 08/11/2018


 Publicado no DOE - AM em 9 nov 2018


Altera a Resolução nº 16 de 2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


Substituição Tributária

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 121 ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
121 Mendes e Damasceno Ltda 18.466.212/0001-24 05.340.276-6

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de novembro de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita