Resolução GSER Nº 40 DE 05/11/2018


 Publicado no DOE - AM em 5 nov 2018


Altera a Resolução nº 16 de 2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


Monitor de Publicações

O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Considerando a necessidade de incluir nova filial de contribuinte já constante na Resolução nº 016/2018-GSER,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 75-A ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
75-A A. M. da S. Rodrigues & Cia Ltda 00.835.261/0005-55 05.403.609-7

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 05 de novembro de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita