Resolução GSER Nº 39 DE 25/10/2018


 Publicado no DOE - AM em 25 out 2018


Altera a Resolução nº 16 de 2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


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O Secretário Executivo da Receita da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

Considerando, ainda, o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;

Considerando o constante no Processo nº 01.01/DIRATDIRBENSPREV20014101.015073/2018-62-SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 120 ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com a seguinte redação:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
120 ANTÔNIO CEZAR MOTA BOTERO ME 14.189.432/0001-05 05.341.887-5

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2018.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de outubro de 2018.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS CASTRO

Secretário Executivo da Receita