Resolução CAMEX Nº 78 DE 23/10/2018


 Publicado no DOU em 24 out 2018


Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Monitor de Publicações

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista as deliberações de sua 159ª reunião, realizada em 29 de agosto de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nº 59 de 12 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Fica incluído no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, o código 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM  Descrição  Alíquota  Quota  Prazo  Início  Resolução 
3002.20.29  Ex 002 - Contra a Hepatite A  0%  4.500.000 doses  12 meses  24.10.2018  78/2018