Portaria SECEX Nº 55 DE 16/10/2018


 Publicado no DOU em 17 out 2018


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior E Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018,

Resolve:

Art. 1º O inciso XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"XCVIII - Resolução CAMEX nº 75, de 15 outubro de 2018, publicada no DOU. de 16 de outubro de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIG NCIA 
3907.61.00   -- De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais  2%   10.000 toneladas   30.12.2018 a 29.12.2019  
Ex 001 - Pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2018.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO