Resolução CAMEX Nº 75 DE 15/10/2018


 Publicado no DOU em 16 out 2018


Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.


Substituição Tributária

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista as deliberações de sua 158ª reunião, realizada em 31 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 52, 54, 55 e 56 de 19 de setembro de 2018, e na Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2933.71.00, 3002.20.23, 3002.20.29 e 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM  Descrição  Alíquota  Quota  Prazo  Início  Resolução 
2933.71.00  6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)  2%  2.000 toneladas  12 meses  16.10.2018  75/2018 
3002.20.23  Contra a hepatite B  0%  24.000.000 de doses  12 meses  16.10.2018  75/2018 
3002.20.29   Outras        16.10.2018  75/2018 
Ex 004  Contra a raiva (inativada) 0%  3.000.000 de doses  12 meses  16.10.2018  75/2018 
3907.61.00   De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais           
Ex 001  Poli(tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g 2%  10.000 toneladas  12 meses  30.12.2018  75/2018