Resolução CONSEMA Nº 379 DE 09/08/2018


 Publicado no DOE - RS em 17 ago 2018


Altera a Resolução nº 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.


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O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1.994,

Considerando que, embora os empreendimentos e atividades que não constam do Anexo I da Resolução 372/2018 não são licenciáveis ambientalmente, a Resolução expressamente referiu alguns empreendimentos e atividades não incidentes de licenciamento com o objetivo de minimizar dúvidas de interpretação no enquadramento e também para evitar a emissão de documentos individuais de isenção de licenciamento;

Considerando a necessidade de outros ajustes nos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental, conforme aprovado na Câmara Técnica de Gestão Compartilhada Estado/Município;

Resolve:

Art. 1º Alterar os seguintes empreendimentos e atividades do Anexo I da Resolução 372/2018, passando a constar como segue:

CODRAM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR NÃO INCIDÊNCIA PORTE MÍNIMO PORTE PEQUENO PORTE MÉDIO PORTE GRANDE PORTE EXCEPCIONAL
2611,30 LIMPEZA, SECAGEM E/OU ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ZONA RURAL INCLUINDO A DESTINAÇÃO DO RESÍDUO. Área das estruturas de limpeza, secagem e armazenagem (ha) Médio até 2,5 de 2,5 a 4,0 de 4,1 a 7,5 de 7,6 a 10,0 de 10,1 a 15,0 demais
3017,00 PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS, INCLUINDO A DESTINAÇÃO DO RESÍDUO Volume de produção (m³/dia) Baixo   até 250 de 250,01 a 2000,00 de 2000,01 a 10000,00 de 10000,01 a 40000,00 demais
3114,20 INCORPORAÇÃO DE RESÍDUO (EXCETO INDUSTRIAL) CLASSE II A EM SOLO AGRÍCOLA Volume de total de resíduos (m³/mês) Médio   até 75,00 de 75,01 a 150,00 de 150,01 a 600,00 de 600,01 a 2500,00 demais
3116,30 PRODUÇÃO DE BIOGÁS VolumedeProdução(m³/mês) Médio Até100.000,00 De100.000,01 a 250.000,00 De250.000,01 a2.500,00 De2.500.000,01 a 7.500.000,00 De7.500.000,01 a 12.500.000,00 demais
3430,10 LAVAGEM COMERCIAL DE VEÍCULOS Áreaútil(m²) Baixo   até50,00 de50,01a 250,00 de250,01a 1000,00 de1000,01a 4000,00 demais
3430,20 OFICINA MECÂNICA/CHAPEAÇÃO/PINTURA Áreaútil(m²) Médio   até250,00 de250,01 a2000,0000 de2000,01a 10000,00 de10000,01a 50000,00 demais
3512,10 SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (INTERCEPTORES, COLETORES TRONCO, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS, LINHAS DE RECALQUE, TRATAMENTO E/OU EMISSÁRIOS) - SES Vazãoafluente(m³/dia) Alto   até4000,00 de4000,01 a8000,00 de8000,01a 24000,00 de24000,01a 40000,00 demais
3513,30 APLICAÇÃO DEEFLUENTE (EXCETO INDUSTRIAL) TRATADO EM SOLO AGRÍCOLA Volume(m³/dia) Médio   até20,00 de20,01a 60,00 de60,01a 150,00 de150,01a 300,00 demais
4130,90 DEPÓSITOS PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/COMPLEXO LOGÍSTICO) Áreaútil(ha) Baixo Até5,00 de5,01a 10,00 de10,01a 20,00 de20,01a 50,00 de50,01a 100,00 demais
4750,10 DEPÓSITOS DE GL(EM BOTIJÕES, SEM MANIPULAÇÃO, CODIGO ONU 1075) Áreaútil(m²) Baixo Todososportes          
8120,00 CLÍNICAS MÉDICAS/UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO /POSTOS DE SAÚDE /CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS Áreaútil(m²) Médio Até700,00 De700,01 a1000,00 de1000,01 a2000,00 de2000,01a 3500,00 de3500,01a 5000,00 demais

Art. 2º Excluir os empreendimentos e atividades de CODRAMs 2632,40, 3420,10, 3511,30, 3512,30, 4750,70, 4740,40, 4810,00 do Anexo I da Resolução 372/2018 e excluir o empreendimento e atividade de CODRAM 4130,90 do Anexo II da Resolução 372/2018.

Art. 3º Incluir, no Anexo I da Resolução 372/2018, o empreendimento de CODRAM 3412,11, passando a constar como segue:

CODRAM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA PORTE POTENCIAL POLUIDOR NÃO INCIDÊNCIA PORTE MÍNIMO PORTE PEQUENO PORTE MÉDIO PORTE GRANDE PORTE EXCEPCIONAL
3412,11 CREMATÓRIO DE ANIMAIS Quantidade em (kg/dia) Alto   Até 250,00 de 250,01 a 500,00 de 500,01 a 1000,00 de 1000,01a 2000,00 demais

Art. 4º Alterar o Anexo II da Resolução 372/2018, nos seguintes empreendimentos e atividades, passando a constar como segue:

CODRAM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA PORTE POTENCIAL POLUIDOR GLOSSÁRIO
3414,40 PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO/CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E UNIFAMILIAR (INCLUIDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E TRATAMENTO DE ESGOTO/ETE) Área total (ha) Médio Parcelamento de solo para instalação de loteamento, desmembramento, ou condomínio, para ocupação unifamiliar (uma família por unidade), com ou sem unidades edificadas pelo empreendedor.. Este ramo não envolve a necessidade de licenciamento ambiental de edificações posteriores ao parcelamento do solo.
3414,60 PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO/DESMEMBRAMENTO/CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E PLURIFAMILIAR (INCLUIDOS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA E TRATAMENTO DE ESGOTO/ETE) Área total (ha) Médio Parcelamento de solo para instalação de loteamento, desmembramento ou condomínio, para ocupação plurifamiliar (mais de uma família por unidade), com unidades edificadas pelo empreendedor (edifícios). Este ramo não envolve a necessidade de licenciamento ambiental de edificações posteriores ao parcelamento do solo.
3511,20 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ADUÇÃO) SEM USO DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA Vazão afluente (m³/dia) Médio Esta atividade inclui as barragens de nível. Excetuam-se as captações subterrâneas, as quais são dispensadas de licenciamento ambiental.
3512,40 SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Vazão afluente (m³/dia) Alto Sistema para recebimento e tratamento de resíduos advindos da coleta e transporte de sistemas de esgotamento sanitário, como por exemplo fossas e outras unidades de tratamento, com ou sem unidade gerenciadora de lodo de ETE - UGL.
4111,00 DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PERIGOSOS (EXCETO COMBUSTÍVEIS E AGROTÓXICOS) Área útil (m²) Alto Depósito destinado ao armazenamento de produtos de origem química, biológica ou radiológica que apresentam risco potencial à vida, à saúde e ao meio ambiente, em caso de vazamento, assim definidos na Resolução ANTT 5232/2016 . Não se inclui neste CODRAM a armazenagem realizada para consumo próprio ou sem fim comercial em zona rural, independentemente de seu tamanho, e aquela compatível com a venda direta ao consumidor por pequenos comércios de produtos diversos.
4750,20 ARMAZENAGEM DE AGROTÓXICOS Área útil (m²) Alto Edificação destinada ao armazenamento de produtos químicos com finalidade comercial, Não se inclui neste CODRAM a armazenagem realizada para consumo próprio ou sem fim comercial em zona rural, independentemente de seu tamanho, e aquela compatível com a venda direta ao consumidor por pequenos comércios de produtos diversos.
8120,00 CLÍNICAS MÉDICAS/UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO/POSTOS DE SÁUDE/CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS Área útil (m²) Médio Estabelecimento de saúde, destinado ao diagnóstico e tratamento de pessoas, utilizando métodos laboratoriais, clínicos, cinesiológico-funcionais, sem internação, porém com procedimentos invasivos.

Art. 5º Incluir, no Anexo II da Resolução 372/2018, os seguintes empreendimentos e atividades, passando a constar como segue:

CODRAM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA PORTE POTENCIAL POLUIDOR GLOSSÁRIO
2691,00 PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS Área útil (m²) Médio Esta atividade se refere a produção de refeições para fornecimento a terceiros que tenham por finalidade a alimentação de colaboradores, independente da localização da estrutura de preparo.
6111,00 AREA DE LAZER (CAMPING/BALNEÁRIO/PARQUE TEMÁTICO) Área útil (ha) Baixo Área aberta ao público em geral com espaço destinado às atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais, recreativas, de entretenimento e contato com o ambiente. Não são passíveis de licenciamento as áreas de uso particular, tais como: sedes campestres, associações de empresas e outras de uso exclusivo, não abertas ao público.
10430,20 MANEJO DE VEGETAÇÃO EM FAIXAS DE SEGURANÇA DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ 38 kV Não se aplica Baixo O licenciamento ambiental desta atividade está regulamentado na Resolução CONSEMA 358/2017 .

Art. 6º Corrigir erro material no Anexo I da Resolução 372/2018 para:

I - excluir a linha referente ao CODRAM 3513,10 constante da página 25, imediatamente após o CODRAM 3130,60, mantendose este CODRAM 3513,10 que consta da página 29, imediatamente após o CODRAM 3512,50;

II - realocar o CODRAM 3513,20 constante da página 25 para a página 29, de forma que passe a observar a ordem numérica da coluna CODRAM.

Art. 7º Inserir § 2º. e renumerar o parágrafo único para § 1º., no art. 1º. da Resolução 372/2018:

"§ 2º. O anexo III desta Resolução refere os empreendimentos e atividades não incidentes de licenciamento ambiental, uma vez que estão sujeitos a outros atos autorizativos e instrumentos de controle, conforme constam no referido anexo com a finalidade exemplificativa."

Art. 8º Revogar do anexo I da Resolução 372/2018 os empreendimentos e atividades que passam a constar do anexo III da referida Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2018.

Maria Patrícia Mollmann, Presidente do CONSEMA

Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

ANEXO

ANEXO III

CODRAM EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE NÃO INCIDENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXEMPLOS DE OUTROS ATOS AUTORIZATIVOS E INSTRUMENTOS DE CONTROLE
111,43 IRRIGAÇÃO PELO MÉTODO DE ASPERSÃO OU LOCALIZADO SEM O USO DE RESERVATÓRIO Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
114,40 CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE EM SISTEMA SEMI CONFINADO OU EXTENSIVO A CAMPO Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
117,20 AÇUDE PARA DESSEDENTAÇÃO ANIMAL Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
117,30 CRIAÇÃO DE BOVINOS EM SISTEMA EXTENSIVO A CAMPO Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga/Dispensa de Outorga (SIOUT), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
125,00 CULTURAS AGRICOLAS Cadastro Ambiental Rural (CAR), Receituário Agronômico de agrotóxicos (SIG@) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
2640,10 PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
2840,00 CURA E SECAGEM DE TABACO POR MÉTODOS NATURAIS Cadastro Ambiental Rural (CAR) Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3419,1 ESTACIONAMENTO SEM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,20 MONTAGEM DE MAT ELETRICO/ELETRONICO E EQUIP P/COMUNICACAO/INFORMATICA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,30 MONTAGEM DE ARTEF DE MADEIRA (INCLUSIVE CARIMBOS) Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,40 MONTAGEM OU RECUPERACAO DE MOVEIS SEM TRATAMENTO DE SUPERFICIE E SEM PINTURA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,50 SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE ELETRODOMÉSTICOS/APARELHOS/UTENSILIOS/PECAS/ACESSÓRIOS/ESTOFADOS Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3420,60 ESTOFARIA - REFORMAS DE ESTOFADOS EM GERAL Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3430,50 ESCOLAS/CRECHES Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3440,00 CENTRO DE TREINAMENTO DE COMBATE A INCENDIO Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3460,00 AÇUDE (LAZER, PAISAGISMO) Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3510,41 AUTOPRODUÇÃO E GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELETRICA A PARTIR DE FONTE SOLAR OU EÓLICA REGRADOS PELA RESOLUÇÃO 687 ANEEL Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
3510,51 LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ATÉ 38 kV) Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4170,00 COMERCIO EM GERAL Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4711,50 RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (RDGN) DE BAIXA PRESSÃO ATÉ 21 bar Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4730,11 HELIPONTO Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4740,10 COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUO CLASSE II Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4810,10 INSTALACAO DE LINHA TELEFONICA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4810,11 INSTALACAO DE LINHA TELEFONICA SUBFLUVIAL Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
4811,00 INSTALACAO DE CABOS DE FIBRA OPTICA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5110,00 HOTEL/POUSADA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5120,00 BAR/BOATE/DANCETERIA/CASA DE SHOWS Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5130,00 RESTAURANTE/REFEITÓRIO/LANCHONETE/QUIOSQUE/TRAILER FIXO Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5410,10 SERVICOS DE LIMPEZA E DESINFECCAO DE RESERVATORIOS DE AGUA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
5410,90 SERVICOS DE LIMPEZA DE INSTALACOES EM GERAL Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
6114,00 MUSEU/ANFITEATRO/JARDIM BOTÂNICO Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
9110,00 INSTITUIÇÃO RELIGIOSA/TEMPLO/CAPELA Licenças ou autorizações urbanísticas de construção, ampliação ou funcionamento, incluindo o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Autorização quando necessário supressão de vegetação nativa
10740,30 DESCAPOEIRAMENTO NO BIOMA PAMPA PARA MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO CAMPESTRE Cadastro Ambiental Rural
10770,10 CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES PARA USO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COMO LENHA EM ZONA RURAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA ATÉ 15 m³/ano Cadastro Ambiental Rural
10770,20 CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES NATIVAS CONSIDERADAS NÃO IMUNES PARA USO NA PROPRIEDADE OU POSSE DAS POPULAÇÕES TRADICIONAIS OU PEQUENOS PRODUTORES RURAIS COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS EM ZONA RURAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA ATÉ 20 m³ A CADA 3 ANOS Cadastro Ambiental Rural
10860,00 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA ABERTURA DE TRILHAS E PICADAS COM ATÉ 1,5 m LARGURA, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cadastro Ambiental Rural
10860,10 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CERCAS, INCLUSIVE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cadastro Ambiental Rural