Publicado no DOE - PE em 16 ago 2018
Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010 , como contribuinte substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2018.000006582385-48 | 33.041.260/1594-30 | VIA VAREJO S/A | 0612631-68 | PE | A PARTIR DE 01.09.2018 |
22.318/2000 23.317/2001 27.031/2004 27.032/2004 27.764/2005 28.247/2005 33.205/2009 33.626/2009 35.656/2010 35.678/2010 35.679/2010 35.680/2010 37.758/2012 46.028/2018 |
Recife, 15 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
