Comunicado DEAT Nº 223 DE 09/08/2018


 Publicado no DOE - SP em 9 ago 2018


Porroga e altera o Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31.05.2020.

Regime Especial Eletrônico 483/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

IE: 206.218.932.110 CNPJ: 06.034.119/0001-61