Comunicado DEAT Nº 218 DE 09/08/2018


 Publicado no DOE - SP em 9 ago 2018


Concede credenciamento como distribuidor hospitalar.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30.06.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 8668/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

IE: 582.156.635.119 CNPJ: 52.202.744/0001-92