Publicado no DOE - PI em 25 jul 2018
Rejeita o Convênio ICMS nº 50/2018, de 05 de julho de 2018, que altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975;
Decreta:
Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICMS nº 50/2018, de 05 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de julho de 2018.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIA DE GOVERNO
