O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 212 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, e no inciso II do § 1º do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Índice Remissivo das Normas Tributárias do Município de Vitória, na forma do Anexo Único deste Decreto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22501 DE 30/06/2023):

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Gerência de Administração Tributária, fará divulgar o Índice Remissivo das Normas Tributárias do Município de Vitória, aprovada por este Decreto, para melhor disseminação entre os contribuintes e munícipes em geral.

§ 1º Fica a Gerência de Administração Tributária obrigada a promover a atualização do Índice Remissivo das Normas Tributárias do Município de Vitória, quando necessário, até o dia 31 de janeiro de cada ano.

§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior poderá motivar a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de eventuais responsabilidades e a aplicação das penalidades previstas no Art. 176 da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1.982 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES.

§ 3º A presente consolidação das normas tributárias ficará disponibilizada permanentemente no portal eletrônico do Município de Vitória.

§ 4º A ausência de informação acerca da legislação ou dispositivo de normas do Anexo Único deste Decreto não significa a sua revogação ou suspensão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 11 de julho de 2018.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Davi Diniz de Carvalho

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO