Publicado no DOU em 18 jul 2018
Altera o Ato COTEPE ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e do Protocolo ICMS 5/2014, de 21 de março de 2014, torna público:
Art. 1º Fica alterado o item 4 da "Relação dos contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/2018, de 27 de março de 2018, alusivo à unidade federada do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:
| ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | |
| EAC | EHC | |||||
| 4 | MS | NÃO | SIM | 00143381000168 | 283412666 | MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A |
Art. 2º Fica acrescido o item 5 à "Relação dos contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/2018, alusivo à unidade federada do Mato Grosso do Sul com a seguinte redação:
| ITEM | UF | TIPO DE ETANOL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | |
| EAC | EHC | |||||
| 5 | MS | SIM | SIM | 09538989000-66 | 283474645 | RAÍZEN CAARAPÓ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
