Portaria SECEX Nº 34 DE 05/07/2018


 Publicado no DOU em 6 jul 2018


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2018.


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O Secretário De Comércio Exterior Do Ministério Da Indústria, Comércio Exterior E Serviços, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018,

Resolve:

Art. 1º Os incisos LI e LXXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"LI - Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018, publicada no DOU. de 04 de julho de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
7601.10.00   - Alumínio não ligado  0%   282.500 toneladas   04.07.2018 a 03.07.2019  
Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar

....." (NR)

" LXXIII - Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018, publicada no DOU. de 04 de julho de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
5501.30.00  - Acrílicos ou modacrílicos  2%  6.240 toneladas  04.07.2018 a 03.07.2019

....." (NR)

Art. 2º Fica incluído o inciso CXXIV no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"CXXIV - Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018, publicada no DOU. de 04 de julho de 2018:

CÓDIGO NCM  DESCRIÇÃO  ALÍQUOTA DO II  QUANTIDADE  VIGÊNCIA 
4805.92.90   - Outros  2%   31.985 toneladas   04.07.2018 a 03.07.2019  
Ex 001 - Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição conforme tabela acima;

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 3.200 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

e) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO