Ato Declaratório Nº 35 DE 03/07/2018


 Publicado no DOU em 4 jul 2018

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 822, de 1° de março de 2018, que "Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho do corrente ano.

EUNÍCIO OLIVEIRA