Comunicado DA Nº 48 DE 29/06/2018


 Publicado no DOE - SP em 30 jun 2018


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


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A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.07.2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/2018

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018
JANEIRO - 0,4318 0,3028 0,1705 0,0500
FEVEREIRO - 0,4214 0,2912 0,1600 0,0400
MARÇO 0,5318 0,4114 0,2806 0,1500 0,0300
ABRIL 0,5218 0,4014 0,2695 0,1400 0,0200
MAIO 0,5118 0,3907 0,2579 0,1300 0,0100
JUNHO 0,5018 0,3789 0,2468 0,1200
JULHO 0,4918 0,3678 0,2346 0,1100
AGOSTO 0,4818 0,3567 0,2235 0,1000
SETEMBRO 0,4718 0,3456 0,2130 0,0900
OUTUBRO 0,4618 0,3350 0,2026 0,0800
NOVEMBRO 0,4518 0,3234 0,1914 0,0700
DEZEMBRO 0,4418 0,3128 0,1805 0,0600

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018
JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100
FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100
MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100
ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100
MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100
JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100
JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100
AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100
SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100
OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100
NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100
DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100