Publicado no DOE - SP em 30 jun 2018
Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de call center.
1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto nº 61.537 , de 07.10.2015 e considerando os artigos 6º e 8º da Portaria CAT nº 130/2015 de 20.10.2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:
2. Protocolado: 97883-211799/2018
Interessado: CLARO S.A.
IE: 114.814.878.119 - CNPJ: 40.432.544/0001-47
Endereço: R Henri Dunant, 780, Torre a e Torre B - Santo Amaro - 04709-110 - São Paulo - SP
Empresa de "Call Center": TEMPO BSS CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA.
CNPJ: 15.733.601/0001-80
Endereço: R Bonnard (Green Valley I), 980, Edif 19 Sala 03 - Alphaville Empresarial - 06465-134 - Barueri - SP
3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT nº 130/2015 .
