Publicado no DOE - MA em 22 jun 2018
Altera, nos valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Casca (Palha) de Arroz | Kg | 0,23 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 19 DE JUNHO DE 2018
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
