Convênio ICMS Nº 49 DE 21/06/2018


 Publicado no DOU em 25 jun 2018


Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas pela empresa Serrapark Logística e Armazéns Gerais S/A.


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Nota LegisWeb: Este Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ/SE Nº 16 DE 10/07/2018.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 305ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de junho de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a conceder dilação de prazo de pagamento em até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato gerador, relativo às operações ocorridas nos meses de maio e junho de 2018, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para a empresa operadora logística SERRAPARK LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS S/A, CNPJ: 10.564.964/0002-05, na forma a ser regulamentada na legislação estadual.

2 - Clausula segunda. Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a remitir e anistiar multas e juros relativos aos créditos tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2018, desde que o pagamento do ICMS correspondente seja realizado integralmente no prazo previsto na cláusula primeira.

3 - Cláusula terceira. Os benefícios previstos nas cláusulas anteriores se estendem às empresas satélites relacionadas no Anexo Único, vinculadas à operadora logística relacionada na cláusula primeira.

4 - Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ, Ana Paula Vitali Janes Vescovi, em exercício; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Alfredo Paes dos Santos, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - João Marcos Maia, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - Manoel Xavier Ferreira Filho, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Guaraci Luiz Fontana, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - José Luiz Bovo, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luiz Antônio Bins, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Antonio Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Sergipe - Ademario Alves de Jesus, Tocantins - Sandro Henrique Armando.

ANEXO ÚNICO

SerraPark  
Nome Cliente  CNPJ 
2S Inovações Tecnologicas S/A  08.390.006/0002-05 
Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda  68.993.641/0008-02 
Agis Equipamentos e Servicos de Informatica Ltda  68.993.641/0009-85 
Agora - Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda.  71.923.304/0006-83 
Br Brand S/A  12.087.851/0001-00 
Charmant Distribuidora de Cosmeticos Eireli  28.067.509/0001-70 
Davos Comércio de Artigos Médicos, Veterinários  21.441.879/0001-87 
Distrivisa Comércio e Locação e Serviços  02.338.962/0003-42 
E Cosmetic Comercio de Cosmeticos Eireli  28.075.684/0001-00 
Elegancia Distribuidora de Cosmeticos Ltda  08.377.511/0007-24 
Elsons Produtos Alimenticios  28.135.184/0001-16 
Excellence Comercial Ltda  01.839.385/0002-29 
Global Hospitalar Importacao e comercio Ltda - Me  12.047.164/0003-15 
Golden Distribuidora Ltda  04.196.935/0008-12 
Golden Distribuidora Ltda  04.196.935/0012-07   12.499.494/0002-60
Hospinova Distribuidora de Produtod Hospitalares Ltda 
I T L transportes Ltda Me  10.860.282/0001-50 
it2b Tecnologia e Servicos Ltda  04.392.420/0006-26 
Iniciativa Vertical Comercio Eletronico Ltd  26.876.968/0001-70 
Joy Importação e Comercio Ltda Epp  12.861.244/0001-48 
Navarro Distribuidora de Medicamentos S/A  24.415.230/0001-80 
Oregon Farmaceutica Ltda  06.027.816/0001-95 
Paclimed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda  04.007.895/0004-90 
Rheem do Brasil Come Distribuição de Ar Conde Aquec.  10.755.792/0003-20 
Roland Brasil Importação, Exportação, Comercio  67.070.268/0013-04 
R3 Tecnologia da Informação e Soluções em Mobilidade  18.914.448/0001-86 
S3 Med Distribuidora de MEdicamentos Ltda  09.660.958/0003-45 
Santa Fe Tranding Impe ExpEIRELI  39.790.845/0001-63 
Sarol Comércio de Cosméticos e Perfumaria Ltda  22.087.904/0001-39 
Sitc Surcolor Int Tranding Imp Exportacao Ltda  06.317.771/0002-74 
Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A  02.101.894/0018-80 
Snd Distribuição de Produtos de Informáticas S.A  02.101.894/0021-85 
Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A  02.101.984/0016-18 
Snd Distribuicao de Produtos de Informáticas S.A  02.101.894/0019-60 
Sunny International Food Comercio de Alimentos Ltda  07.104.700/0002-56 
Tantrix Comercio de Eletronicos Ltda  12.037.195/0003-95 
Tc Instrumentos Musicais Eireli Epp  12.929.942/0001-38 
Tc3 Instrumentos Musicais Eireli Me  27.275.673/0001-00 
Tc4 Instrumentos Musicais Eireli Me  27.821.741/0001-90 
Tech Shop.Com.Br Comercio e Servicos de Informatica Ltda  08.351.293/0001.63 
Teclacenter Intrumentos Musicais Ltda Me  10.901.592/0001-76 
Vexcom Comercio de Equipamentos Ltda EPP.  10.977.068/0002-60 
Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda  00.285.753/0013-24 
Vp Transportes e Logistica Ltda Epp 
27.772.348/0001-53