Portaria MTB Nº 459 DE 20/06/2018


 Publicado no DOU em 21 jun 2018


Anula a Portaria MTE nº 946 de 09 de julho de 2015 concedida às empresas associadas à ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA.


Portal do SPED

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e

Considerando a sentença proferida nos autos do processo nº 0033881-75.2015.4.01.0000, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MTb nº 244, de 06 de abril de 2018, publicada no DOU em 09 de abril de 2018.

Art. 2º Anular a Portaria MTE nº 946, de 09 de julho de 2015, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABESE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA