Portaria SRE Nº 160 DE 08/06/2018


 Publicado no DOE - MG em 9 jun 2018


Altera o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF - de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE n° 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.


O Subsecretário DA RECEITA Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 148 a 151 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no Decreto n° 38.714, de 24 de março de 1997, e na Resolução n° 4.306, de 8 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Fica reaberto, até 15 de junho de 2018, o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF - de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE n° 149 de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual