Comunicado DEAT Nº 5 DE 05/06/2018


 Publicado no DOE - SP em 5 jun 2018


Concede autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa às empresas de call center.


Comercio Exterior

1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto 61.537 , de 07.10.2015 e considerando os artigos 6º e da Portaria CAT 130/2015 de 20.10.2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:

2. Protocolado: 97883-35184/2018

Interessado: TELEFONICA BRASIL S/A

IE: 108.389.949.112 - CNPJ: 02.558.157/0001-62

Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - 04571-936 - São Paulo - SP

Empresa de "Call Center": R BRASIL SOLUÇÕES S/A

CNPJ: 06.129.569/0001-38

Endereço: Rua Sete de Abril, 103, Andar 5 Conj 51 - República - 01043-000 - São Paulo - SP

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT 130/2015 .