Publicado no DOE - PE em 31 mai 2018
Errata - Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e o Decreto nº 44.880, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo automotor novo, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto.
No artigo 3º do Decreto nº 46.049 , de 23 de maio de 2018, que modifica o Decreto nº 19.528 , de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.880 , de 16 de agosto de 2017:
Onde se lê:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018."
Leia-se:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos:
I - retroativamente a 1º de maio de 2018, relativamente ao art. 1º; e
II - a partir de 1º de junho de 2018, relativamente ao art. 2º."
