A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 219, de 2018, que "Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 2018.

Deputado Aldo Schneider,

Presidente;

Deputado Kennedy Nunes,

1º Secretário;

Deputado Mauricio Eskudlark,

4º Secretário