Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 23/05/2018


 Publicado no DOE - AL em 24 mai 2018


Altera a Instrução Normativa SF nº 1, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


Consulta de PIS e COFINS

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 181 , de 23 de novembro de 2017, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SF nº 1 , de 29 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Art. 1º O contribuinte interessado na liquidação de débitos do ICMS decorrentes de obrigações tributárias vinculadas à importação de mercadorias e das demais obrigações previstas no art. 3º da Lei nº 6.410 , de 6 de novembro de 2003, deverá:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, salvo o que não se enquadrar na definição de contribuinte prevista no caput do art. 18 da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996;

II - ter conta gráfica aberta para os lançamentos dos créditos reconhecidos e/ou cedidos e dos débitos do ICMS a serem liquidados, de que trata o art. 13 do Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003." (NR);

II - o art. 2º:

"Art. 2º O pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes - CACEAL, para fins de importação, será processado pela Gerência de Cadastro que, concluindo pela possibilidade do pedido, concederá inscrição para o requerente." (NR);

III - o caput e os incisos IV e VI do art. 3º:

"Art. 3º O pedido de abertura de conta gráfica, o lançamento na conta gráfica de créditos ou sua cessão, será apreciado pela Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

(.....)

IV - comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da contribuição para a seguridade social ou do reconhecimento da isenção pelo órgão competente, conforme o caso;

(.....)

VI - comprovante, em favor do servidor, de depósito bancário do valor líquido constante do termo de quitação." (NR);

IV - o art. 5º:

"Art. 5º Para fins de liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação, quando da realização desta o interessado apresentará à Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT, no prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão do Comprovante de Importação - CI, os seguintes documentos:

I - pedido de liquidação de débito tributário, nos termos do Anexo I;

II - DANFE relativo à mercadoria importada;

III - documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso;

IV - DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso;

V - extrato da Declaração de Importação - DI;

VI - Desembaraço de Mercadoria Importada - DMI;

VII - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual;

VIII - Comprovante de Importação - CI;

IX - fatura comercial ("Invoice");

X - conhecimento de transporte internacional.

§ 1º No momento do pedido de liquidação, será lançado a débito na conta gráfica do contribuinte o valor correspondente à parte do ICMS vinculado à operação de importação objeto da compensação.

§ 2º No caso de importação em que haja subsequente operação interestadual, deverá ser observado o seguinte:

I - é vedado o acúmulo de crédito decorrente da subsequente operação;

II - o ICMS relativo à importação poderá ser diferido para a referida saída interestadual a ela vinculada, hipótese em que o ICMS será calculado com base na operação de saída, de modo que não haja crédito fiscal a favor do contribuinte importador;

III - somente se aplica o diferimento quando a saída interestadual ocorrer ato contínuo à importação ou nos termos que dispuser regime especial, assegurada a liquidação do ICMS." (NR);

V - o caput do art. 6º:

"Art. 6º Atendidos, pelo interessado, os requisitos estabelecidos nesta Instrução Normativa, a Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT aporá o visto no documento Desembaraço de Mercadoria Importada (DMI) e na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), conforme o caso, no qual deverá constar, expressamente, a indicação de que o ICMS foi liquidado ou diferido nos termos da Lei nº 6.410, de 2003, e do Decreto nº 1.738, de 2003, inclusive com a indicação da parte do ICMS recolhido em espécie, se for o caso." (NR);

Art. 2º A Instrução Normativa SF nº 1 , de 29 de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º ao art. 3º:

"Art. 3º O pedido de abertura de conta gráfica, o lançamento na conta gráfica de créditos ou sua cessão, será apreciado pela Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

(.....)

§ 1º A comprovação da isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da contribuição para a seguridade social, de que trata o inciso IV do caput, será feita mediante apresentação de certidão emitida pelo setor de pessoal do servidor com base em parecer emitido pelo órgão competente reconhecendo a isenção.

§ 2º Não será aberta a conta gráfica nem terá créditos registrados aquele que estiver:

I - irregular no CACEAL;

II - irregular quanto ao pagamento do ICMS, salvo se com a exigibilidade suspensa:

a) normal;

b) antecipado, de que trata a Lei nº 6.474 , de 24 de maio de 2004;

c) devido por substituição tributária;

d) importação, salvo se objeto do processo de compensação de que trata esta Instrução Normativa;

d) objeto de parcelamento." (AC);

(Redação dada pela Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 30/05/2018):

II - "Art. 4º-A. Para fins da liquidação de que trata esta Instrução Normativa, a cessão de créditos deverá atender ao seguinte:

I - cedente e cessionário deverão obedecer ao disposto no art. 1º;

II - os créditos a serem cedidos deverão ter registro em conta gráfica, atendidas as exigências do art. 3º, inclusive quanto à liquidação do servidor;

III - a partir de 1º de janeiro de 2019, terá como limite o valor de 4.000 (quatro mil) UPFAL por ano-calendário, ainda que diversos sejam os cedentes e cessionários;

IV - a cessão dependerá de pedido conjunto do cedente e do cessionário, dirigido à Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT, que conterá e será instruído com os seguintes documentos:

a) identificação do cedente e do cessionário: nome, endereço, CACEAL, CNPJ, CPF, telefone e e-mail, conforme o caso;

b) cópia autenticada dos contratos sociais do cedente e do cessionário, se for o caso;

c) valores e números dos processos de certificação de crédito;

d) cópia autenticada do instrumento que formalizou a cessão com firmas reconhecidas do cedente e do cessionário;

e) mandato outorgado pelo cedente ao cessionário, em caráter irretratável e irrevogável, pelo qual a este atribua responsabilidade para promover a quitação de valores não pagos no processo judicial do qual se originou, para transigir, renunciar ou desistir do processo de execução que originou a expedição do crédito contra o Estado;

V - assinatura dos responsáveis pela empresa cedente e cessionária, com documentação comprobatória e cópia de documento oficial com foto." (NR);

III - o § 3º ao art. 5º:

"Art. 5º Para fins de liquidação de débitos do ICMS decorrentes de operações de importação, quando da realização desta o interessado apresentará à Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito - GOT, no prazo de até 15 (quinze) dias após a emissão do Comprovante de Importação - CI, os seguintes documentos:

(.....)

§ 3º O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto nos termos da legislação aplicável aos demais contribuintes.

(AC);

IV - o parágrafo único ao art. 7º:

"Art. 7º A Secretaria de Estado da Fazenda procederá ao registro na conta gráfica, a débito, da parte compensada do débito tributário, para efeito de encontro de contas com os créditos apresentados inicialmente.

Parágrafo único. A conta gráfica para os lançamentos dos créditos reconhecidos e cedidos e dos débitos tributários a serem liquidados, a que se refere o art. 13 do Decreto 1.738, de 2003, obedecerá ao modelo disposto no anexo II desta Instrução Normativa." (AC);

IV - os Anexos I e II:

"ANEXO I PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA LEI Nº 6.410 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

RAZÃO SOCIAL  
CACEAL  
CNP  
ENDEREÇO  

OBJETO DO PEDIDO:

DOCUMENTOS ANEXOS (conforme art. 5º):

() DANFE relativo à mercadoria importada;

() documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso;

() DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso;

() extrato da Declaração de Importação - DI;

() Desembaraço de Mercadoria Importada - DMI;

() Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual;

() Comprovante de Importação - CI;

() fatura comercial ("Invoice");

() conhecimento de transporte internacional.

() Documento de arrecadação () Outros (Especificar):

Local Data Identificação e assinatura do Interessado

ANEXO II - APURAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DECORRENTES DA LEI Nº 6.410 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2003

CONTA GRÁFICA

RAZÃO SOCIAL  
CACEAL  
CNP  
ENDEREÇO  

PERÍODO DE APURAÇÃO: ___________________

QUADRO I - Créditos reconhecidos e cedidos

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CRÉDITO DE NATUREZA CONTRATUAL
DATA HOMOLOGAÇÃO Nº PROCESSO VALOR DATA HOMOLOGAÇÃO Nº PROCESSO VALOR
           
           
           
           
SUB TOTAL   SUB TOTAL  
SALDO ANTERIOR   SALDO ANTERIOR  
TOTAL   TOTAL  
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS   APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  
SALDO   SALDO  

QUADRO II - Demonstrativo de apropriação de créditos

DATA DMI DI
DATA NF NOTA FISCAL
VALOR BASE DE CÁLCULO ICMS IMPORTAÇÃO RECOLHIMENTO EM ESPÉCIE CRÉDITO APROPRIADO
            % VALOR NATUREZA VALOR
                   
                   
TOTAL          

" (AC).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de julho de 2018. (Redação dada pela Instrução Normativa SEF Nº 30 DE 30/05/2018).

Art. 4 º Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa SF nº 1 , de 29 de abril de 2004;

II - a Instrução Normativa SARE nº 22 , de 3 de agosto de 2004.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 23 de maio de 2018.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda