Ato CN Nº 27 DE 15/05/2018


 Publicado no DOU em 16 mai 2018


Prorroga Medida Provisória nº 824, de 26.03.2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", pelo período de sessenta dias.


O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 15 de maio de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional