Convênio ICMS Nº 29 DE 03/04/2018


 Publicado no DOU em 4 abr 2018


Altera o Convênio ICMS nº 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 168ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos adiante indicados do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 2.1.2 do Anexo Único:

"2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, de forma contínua, sem intervalo ou quebra de sequência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração, em novo volume de mesmo modelo, série e período de apuração, quando atingido este limite;"

II - o item 4.1.3 do Anexo Único:

"4.1.3. Tamanho do registro: 425 bytes para o arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, 287 bytes para o arquivo de DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 331 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 1.335 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;";

III - o item 5.2.4.1.5 do Anexo Único:

"5.2.4.1.5. Nas hipóteses de situação "R" ou "C", deve ser preenchido o campo 34 - "Informações Adicionais" (item 5.2.5.10)."

IV - o item 5.2.5.2 do Anexo Único:

"5.2.5.2. Campo 26 - Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato "LLNNNNNNNN", onde "LL" é o código da localidade e "NNNNNNNN", o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato "LLNNNNNNNNN". Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal e os demais terminais vinculados. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores:

TERMINAL  CAMPO 22 DO REGISTRO MESTRE  CAMPO 26 DO REGISTRO MESTRE 
(11)95555-0001  11955550001  11955550001 
(11)95555-0002  11955550002  11955550001 
(11)95555-0003  19555550003  11955550001 
(11)95555-0004  11955550004  11955550001 
(11)99999-1234  11999991234   

 V - o item 8.1 do Anexo Único:

"8.1. Para cada volume, o Programa Validador de Arquivos criará um arquivo de controle e identificação, que será composto por um único registro, com as seguintes informações:

Campo nº   Conteúdo Inicial   Tamanho   Posição   Formato 
Final     
CNPJ  18  18 
IE  15  19  33 
Razão Social  50  34  83 
Endereço  50  84  133 
CEP  134  142 
Bairro  30  143  172 
Município  30  173  202 
UF  203  204 
Responsável pela apresentação  30  205  234 
10  Cargo  20  235  254 
11  Telefone  12  255  266 
12  E-mail  40  267  306 
13  Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal  307  313 
14  Quantidade de notas fiscais canceladas  314  320 
15  Data de emissão do primeiro documento fiscal  321  328 
16  Data de emissão do último documento fiscal  329  336 
17  N mero do primeiro documento fiscal  337  345 
18  N mero do último documento fiscal  346  354 
19  Valor Total (com 2 decimais)  14  355  368 
20  BC ICMS (com 2 decimais)  14  369  382 
21  ICMS (com 2 decimais)  14  383  396 
22  Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)  14  397  410 
23  Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)  14  411  424 
24  Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal  40  425  464 
25  Status de retificação ou substituição do arquivo  465  465 
26  C digo de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal  32  466  497 
27  Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal  498  506 
28  Quantidade de itens cancelados  507  513 
29  Data de emissão do primeiro documento fiscal  514  521 
30  Data de emissão do último documento fiscal  522  529 
31  Número do primeiro documento fiscal  530  538 
32  Número do último documento fiscal  539  547 
33  Total (com 2 decimais)  14  548  561 
34  Descontos (com 2 decimais)  14  562  575 
35  Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)  14  576  589 
36  BC ICMS (com 2 decimais)  14  590  603 
37  ICMS (com 2 decimais)  14  604  617 
38  Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)  14  618  631 
39  Outros valores que não compõem a BC do ICMS (com 2 decimais)  14  632  645 
40  Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal  40  646  685 
41  Status de retificação ou substituição do arquivo  686  686 
42  Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal  32  687  718 
43  Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal  719  725 
44  Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal  40  726  765 
45  Status de retificação ou substituição do arquivo  766  766 
46  C digo de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal  32  767  798 
47  Versão do programa Validador utilizado na validação  799  801 
48  Chave de Controle do Recibo de Entrega  802  807 
49  Quantidade de Advertências encontradas  808  816 
50  Referência  817  820 
51  Modelo  821  822 
52  Série  823  825 
53  Volume  826  828 
54  Situação_Versão  829  831 
55  Nome do arquivo compactado  60  832  891 
56  Brancos - reservado para uso futuro  892  900 
57  Brancos - reservado para uso futuro  14  901  914 
58  Brancos - reservado para uso futuro  14  915  928 
59  Brancos - reservado para uso futuro  14  929  942 
60  Brancos - reservado para uso futuro  14  943  956 
61  Brancos - reservado para uso futuro  14  957  970 
62  Brancos - reservado para uso futuro  971  979 
63  Brancos - reservado para uso futuro  14  980  993 
64  Brancos - reservado para uso futuro  14  994  1007 
65  Brancos - reservado para uso futuro  14  1008  1021 
66  Brancos - reservado para uso futuro  14  1022  1035 
67  Brancos - reservado para uso futuro  14  1036  1049 
68  Brancos - reservado para uso futuro  1050  1058 
69  Brancos - reservado para uso futuro  14  1059  1072 
70  Brancos - reservado para uso futuro  14  1073  1086 
71  Brancos - reservado para uso futuro  14  1087  1100 
72  Brancos - reservado para uso futuro  14  1101  1114 
73  Brancos - reservado para uso futuro  14  1115  1128 
74  Brancos - reservado para uso futuro  1129  1137 
75  Brancos - reservado para uso futuro  14  1138  1151 
76  Brancos - reservado para uso futuro  14  1152  1165 
77  Brancos - reservado para uso futuro  14  1166  1179 
78  Brancos - reservado para uso futuro  14  1180  1193 
79  Brancos - reservado para uso futuro  14  1194  1207 
80  Brancos - reservado para uso futuro  32  1208  1239 
81  Brancos - reservado para uso futuro  64  1240  1303 
82  Código de Autenticação Digital do registro  32  1304  1335 
  Total  1335     
 


 VI - o item 8.2 do Anexo Único:

"8.2. Observações

8.2.1. Identificação do Estabelecimento Informante:

8.2.1.1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99;

8.2.1.2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada;

8.2.1.3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação;

8.2.1.4. Campo 04 - Endereço completo;

8.2.1.5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999;

8.2.1.6. Campo 06 - Bairro;

8.2.1.7. Campo 07 - Município;

8.2.1.8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação;

8.2.2. Identificação da pessoa responsável pelas informações;

8.2.2.1. Campo 09 - Nome;

8.2.2.2. Campo 10 - Cargo;

8.2.2.3. Campo 11 - Telefone de contato, no formato LLNNNNNNNNN, totalizando 12 posições, podendo conter 1 (um) espaço em branco à direita quando o telefone for de 8 dígitos;

8.2.2.4. Campo 12 - E-mail de contato;

8.2.3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados;

8.2.3.3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal;

8.2.3.4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.3.5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.3.6. Campo 18 - Número do último documento fiscal;

8.2.3.7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.10. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

8.2.3.12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.3.13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.3.14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL:

8.2.4.1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados;

8.2.4.3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

8.2.4.4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal;

8.2.4.5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal;

8.2.4.6. Campo 32 - Número do último documento fiscal;

8.2.4.7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõem a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados;

8.2.4.14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.4.15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.4.16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.5.2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal;

8.2.5.3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S);

8.2.5.4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

8.2.6. Informações de Controle:

8.2.6.1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO;

8.2.6.2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega;

8.2.6.3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação;

8.2.6.4. Campo 50 - Ano e mês da referência de apuração do ICMS, no formato AAMM;

8.2.6.5. Campo 51 - Modelo do documento fiscal;

8.2.6.6. Campo 52 - Série do documento fiscal;

8.2.6.7. Campo 53 - Número sequencial do volume do arquivo Mestre;

8.2.6.8. Campo 54 - Situação e versão do arquivo (N01 = Normal, S01 = 1º substituto, S02 = 2º substituto,...);

8.2.6.9. Campo 55 - Nome do arquivo compactado, para transmissão via TED;

8.2.6.10. Campo 56 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.11. Campo 57 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.12. Campo 58 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.13. Campo 59 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.14. Campo 60 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.15. Campo 61 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.16. Campo 62 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.17. Campo 63 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.18. Campo 64 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.19. Campo 65 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.20. Campo 66 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.21. Campo 67 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.22. Campo 68 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.23. Campo 69 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.24. Campo 70 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.25. Campo 71 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.26. Campo 72 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.27. Campo 73 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.28. Campo 74 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.29. Campo 75 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.30. Campo 76 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.31. Campo 77 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.32. Campo 78 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.33. Campo 79 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.34. Campo 80 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.35. Campo 81 - Brancos - reservado para uso futuro;

8.2.6.36. Campo 82 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 81."

2 - Cláusula segunda. O item 5.2.5.2.1 fica acrescentado ao Anexo Único do Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003 , com a seguinte redação:

"5.2.5.2.1 Nos casos de planos de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, em substituição ao procedimento estabelecido no item 5.2.5.2 para emissão de um documento fiscal para cada terminal desse plano, a prestadora de serviço poderá emitir um único documento fiscal para o terminal principal englobando o valor total do plano (corporativo, familiar ou similar), desde que as demais informações inerentes aos terminais vinculados ao terminal principal sejam apresentadas em arquivo distinto, conforme leiaute estabelecido no Ato Cotepe 74/2017.".

3 - Cláusula terceira. Fica revogado inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS 115/2003 .

4 - Cláusula quarta. Ficam convalidados os procedimentos relativos à entrega dos arquivos de que trata o Manual de Orientação, Anexo Único, do Convênio ICMS 115/2003 , com as alterações introduzidas por este convênio, no período de 1º de janeiro de 2017 até a data de início de vigência deste convênio.

5 - Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

Presidente do CONFAZ, em exercício - Eduardo Refinetti Guardia; Acre - Lilian Virginia Bahia Marques Caniso, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Neiva Lúcia da Costa Nunes, Amazonas - José Ricardo de Freitas Castro, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Último Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Cloves Silva, Minas Gerais - João Alberto Vizzotto, Pará - Maria Rute Tostes, Paraíba - Leonilson Lins de Lucena, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Giovani Batista Feltes, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kleber Coutinho Josuá, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Helcio Tokeshi.